Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

1. Definições

Para os efeitos destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

1.1. "DELMAT" ou "Contratada": DELMAT CONSULTORIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 50.615.399/0001-93, com sede na Rua Conselheiro Saraiva, 341 — Sala 8-B, São Paulo/SP, CEP 02037-020, responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e operação da Plataforma.

1.2. "Plataforma" ou "Sistema": o software de gestão empresarial (ERP) denominado gserv.app, oferecido como Software como Serviço (SaaS), incluindo todos os módulos, funcionalidades, integrações e atualizações disponibilizados pela DELMAT.

1.3. "Cliente" ou "Contratante": pessoa jurídica que contrata a Plataforma mediante aceite destes Termos e pagamento da contraprestação aplicável.

1.4. "Usuário": pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma em nome dele, mediante credenciais individuais.

1.5. "Plano": modalidade de contratação da Plataforma, incluindo o Plano Padrão e demais planos que venham a ser oferecidos pela DELMAT.

1.6. "Tenant": instância isolada da Plataforma destinada a um único Cliente, contendo banco de dados, configurações e dados próprios, segregada de outras instâncias.

1.7. "Asaas": provedor de serviços de pagamento contratado pela DELMAT para processamento de cobranças.

2. Aceite e Vigência

2.1. A contratação da Plataforma e o aceite destes Termos ocorrem mediante manifestação inequívoca do Cliente, através do clique em botão de aceite no fluxo de contratação ou pela efetivação do pagamento, o que ocorrer primeiro.

2.2. O aceite deve ser realizado por pessoa com poderes para representar a pessoa jurídica contratante. Ao aceitar, o representante declara estar devidamente autorizado para tanto.

2.3. Estes Termos passam a vigorar na data do aceite e permanecem em vigor enquanto durar a relação contratual entre as partes.

2.4. A DELMAT poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por email cadastrado e notificação no Sistema. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus, observada a cláusula 11.

3. Objeto da Contratação

3.1. A DELMAT concede ao Cliente, mediante o pagamento da contraprestação acordada, licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, restrita às funcionalidades do Plano contratado e durante o período de vigência do contrato.

3.2. A Plataforma é fornecida na modalidade SaaS, hospedada em infraestrutura controlada pela DELMAT, sendo acessada via internet por meio de credenciais individuais.

3.3. O Cliente reconhece que a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("AS IS"), com as funcionalidades disponíveis no momento da contratação, sem garantia de adequação a finalidades específicas além daquelas descritas na documentação pública e materiais de venda.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1. Modalidades de Plano

4.1.1. A DELMAT oferece o seguinte Plano no momento da publicação destes Termos:

• Plano Padrão: valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) por mês, com cobrança recorrente mensal, renovação automática mensal conforme cláusula 4.4 e período de teste gratuito ("trial") de 7 (sete) dias.

4.1.2. Não há plano promocional vigente no momento da publicação destes Termos. A situação de quem contratou plano promocional na vigência da versão 1.0 destes Termos está na cláusula 5.

4.2. Formas de pagamento

4.2.1. Cada cobrança do Plano Padrão pode ser paga via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, à escolha do Cliente na fatura.

4.2.2. Todos os pagamentos são processados pela Asaas. A DELMAT não armazena dados de cartão de crédito do Cliente.

4.3. Período de teste (trial) — Plano Padrão

4.3.1. O Plano Padrão inclui período de teste gratuito de 7 (sete) dias, contados a partir da data do aceite. Durante esse período, não há cobrança.

4.3.2. O trial não exige cartão de crédito e não gera cobrança automática. A cobrança só começa se o Cliente assinar o Plano: quem assina durante o trial tem a primeira cobrança mensal com vencimento no último dia do período de teste; quem não assina tem o acesso pausado ao término do trial, sem qualquer cobrança.

4.4. Renovação automática

4.4.1. O Plano Padrão renova-se automaticamente a cada mês até que seja expressamente cancelado pelo Cliente ou pela DELMAT.

4.4.2. Plano com cobrança anual, quando oferecido, será renovado automaticamente ao final de cada período de 12 (doze) meses, mediante nova cobrança no valor então vigente, salvo manifestação expressa do Cliente em contrário, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da data de renovação. Nesse caso, a DELMAT enviará aviso por email e/ou WhatsApp com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação, informando o valor a ser cobrado.

4.5. Reajuste de preços

4.5.1. Os preços poderão ser reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, ou por outro índice que vier a substituí-lo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

4.5.2. Aplica-se a quem contratou plano promocional na vigência da versão 1.0 destes Termos a trava de preço mantida pela cláusula 5.

4.6. Inadimplência

4.6.1. Em caso de inadimplemento por mais de 5 (cinco) dias corridos, a DELMAT poderá suspender o acesso do Cliente à Plataforma, mediante aviso prévio.

4.6.2. Permanecendo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias corridos, a DELMAT poderá rescindir o contrato e excluir definitivamente o tenant, observada a cláusula 11.3 (entrega de backup).

4.6.3. Valores em atraso serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção pelo IPCA.

5. Plano Fundadores — Transição

5.1. Não há plano promocional vigente. O Plano Fundadores não é mais oferecido a novos Clientes.

5.2. O Cliente que contratou o Plano Fundadores (Anual ou Mensal) na vigência da versão 1.0 destes Termos mantém as condições daquela versão para esse plano — preço travado, bônus inclusos, garantia de 60 (sessenta) dias, formas de pagamento e renovação — nos prazos nela previstos. Para esse Cliente, essas condições prevalecem sobre as cláusulas 4, 6 e 11.1.2; nos demais pontos, aplicam-se a ele estes Termos.

6. Garantia de 30 Dias — Devolução Integral

6.1. Para todos os Planos, ressalvado o disposto na cláusula 5, a DELMAT oferece garantia de devolução integral do valor pago, caso o Cliente, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Plano, manifeste a decisão de não prosseguir com a contratação.

6.2. A solicitação de devolução deve ser realizada por email para suporte@delmat.com.br ou pelo WhatsApp oficial (11) 94329-5484, identificando o Cliente e a razão do pedido (a justificativa não é condição para a devolução, mas auxilia a DELMAT a melhorar o produto).

6.3. Confirmado o pedido dentro do prazo, a DELMAT efetuará:

• Devolução integral do valor pago, sem dedução proporcional ou pro-rata, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação;
• Geração e disponibilização ao Cliente de backup completo dos dados em formato aberto (CSV, JSON ou compatível) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;
• Encerramento do tenant, com exclusão definitiva dos dados após 30 (trinta) dias da entrega do backup, salvo solicitação expressa do Cliente para exclusão imediata.

6.4. A garantia não se aplica:

• Após o 31º (trigésimo primeiro) dia contado da data da assinatura do Plano;
• Em caso de uso comprovadamente fraudulento, abusivo ou em desacordo com estes Termos.

6.5. Pedidos de devolução fora da janela de 30 dias serão analisados caso a caso pela DELMAT, a seu critério exclusivo, sem garantia de aceitação.

7. Obrigações da DELMAT

7.1. A DELMAT se compromete a:

• Disponibilizar a Plataforma em ambiente operacional, com disponibilidade-alvo (uptime) de 99% mensal, excluídas janelas de manutenção programada e eventos de força maior;
• Manter o suporte técnico via WhatsApp e email, em horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 19h, exceto feriados), com tempo de primeira resposta-alvo de 1 (uma) hora útil;
• Realizar manutenções preventivas e corretivas, comunicando previamente as programadas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sempre que possível;
• Manter backups diários automatizados dos dados do Cliente, retidos por no mínimo 30 (trinta) dias;
• Tratar os dados pessoais do Cliente e de seus contatos cadastrados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a cláusula 9 destes Termos;
• Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que envolva seus dados, em prazo razoável;
• Manter o tenant do Cliente isolado dos demais (banco de dados dedicado por Cliente).

7.2. A DELMAT não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedor de hospedagem, Asaas, operadoras de internet, ataques de negação de serviço);
• Erros, perdas ou inconsistências de dados causados pelo Cliente, seus Usuários ou integrações próprias;
• Conformidade fiscal ou contábil de documentos gerados na Plataforma — a Plataforma é ferramenta de apoio, não substitui contador, advogado ou outros profissionais habilitados;
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em dados e relatórios gerados na Plataforma.

8. Obrigações do Cliente

8.1. O Cliente se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com estes Termos;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e responsabilizar-se pelo uso feito por seus Usuários;
• Manter cadastro atualizado, especialmente email e telefone para comunicações da DELMAT;
• Pagar pontualmente os valores devidos pelo Plano contratado;
• Não tentar realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação ou redistribuição da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para armazenar, processar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que represente risco à segurança;
• Garantir que os dados pessoais inseridos na Plataforma (de seus clientes, fornecedores, colaboradores) tenham base legal para tratamento, conforme a LGPD;
• Comunicar à DELMAT, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.

8.2. O descumprimento das obrigações da cláusula 8.1 poderá ensejar suspensão imediata do acesso e rescisão contratual, a critério da DELMAT.

9. Proteção de Dados (LGPD)

9.1. A DELMAT atua como Operadora dos dados pessoais inseridos pelo Cliente na Plataforma (dados de clientes finais, fornecedores, colaboradores etc.), enquanto o Cliente atua como Controlador desses dados.

9.2. A DELMAT atua como Controladora apenas dos dados cadastrais do próprio Cliente e dos Usuários nomeados (nome, email, telefone, CPF/CNPJ, dados de pagamento).

9.3. A DELMAT compromete-se a:

• Tratar os dados exclusivamente para finalidades necessárias à execução do contrato e à prestação do serviço;
• Manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS), isolamento de tenants em bancos de dados dedicados, e controle de acesso por credenciais individuais;
• Não compartilhar dados com terceiros, exceto quando estritamente necessário para a prestação do serviço (por exemplo, Asaas para processamento de pagamento, provedor de hospedagem) ou por determinação legal;
• Atender aos direitos dos titulares de dados previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição), no prazo legal, mediante solicitação por email para suporte@delmat.com.br;
• Manter Encarregado de Dados (DPO) acessível pelo email suporte@delmat.com.br.

9.4. O Cliente é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados que insere na Plataforma e por atender solicitações dos titulares desses dados.

9.5. Em caso de incidente de segurança, a DELMAT notificará o Cliente em prazo razoável, juntamente com informações sobre natureza dos dados afetados, riscos envolvidos e medidas adotadas.

9.6. Os dados serão retidos pelo prazo de vigência do contrato e por mais 30 (trinta) dias após o encerramento, exclusivamente para fins de geração de backup e atendimento a obrigações legais. Após esse prazo, os dados serão excluídos definitivamente, salvo retenção exigida por lei.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, conteúdo, documentação e demais elementos, é de propriedade exclusiva da DELMAT, protegida pela legislação brasileira e internacional aplicável.

10.2. A contratação confere ao Cliente apenas direito de uso, conforme cláusula 3.1, não havendo qualquer transferência de propriedade ou direitos autorais.

10.3. Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecem de sua propriedade. A DELMAT possui apenas autorização para processá-los conforme necessário à execução do contrato.

10.4. Eventuais sugestões, feedback ou ideias enviados pelo Cliente à DELMAT poderão ser implementados na Plataforma, sem que isso gere qualquer direito ou contraprestação ao Cliente.

11. Cancelamento e Rescisão

11.1. Cancelamento pelo Cliente

11.1.1. O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, mediante solicitação por email para suporte@delmat.com.br ou pelo WhatsApp oficial.

11.1.2. O cancelamento produz efeitos:

• Para Plano com cobrança mensal fora da janela de garantia (30 dias): ao final do período já pago. Não haverá restituição proporcional dos dias não utilizados;
• Para Plano com cobrança anual fora da janela de garantia (30 dias): ao final do período anual já pago. Não haverá restituição proporcional dos meses não utilizados, salvo decisão da DELMAT em sentido contrário, a seu critério exclusivo;
• Para qualquer Plano dentro da janela de garantia: aplicam-se as condições da cláusula 6 (devolução integral).

11.1.3. Após o cancelamento, o tenant permanecerá ativo até o final do período pago. Após esse prazo, será desativado e os dados, mantidos por 30 (trinta) dias para fins de backup, antes de exclusão definitiva.

11.2. Rescisão pela DELMAT

11.2.1. A DELMAT poderá rescindir o contrato, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, em qualquer hipótese, sendo devida a restituição proporcional do período já pago e ainda não utilizado.

11.2.2. A DELMAT poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a restituição, em casos de:

• Violação grave destes Termos pelo Cliente;
• Uso fraudulento, ilegal ou abusivo da Plataforma;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Tentativa de comprometer a segurança da Plataforma ou o tenant de outros Clientes.

11.3. Entrega de backup após encerramento

11.3.1. Em qualquer hipótese de encerramento, exceto em caso de rescisão por uso fraudulento ou abusivo, a DELMAT disponibilizará ao Cliente backup completo dos dados em formato aberto (CSV, JSON ou compatível), no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento efetivo.

11.3.2. O Cliente terá 30 (trinta) dias, contados da disponibilização, para realizar o download do backup. Após esse prazo, os dados serão excluídos definitivamente.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A responsabilidade total e cumulativa da DELMAT, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12.2. A DELMAT não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados (ressalvada a obrigação de manter backups conforme cláusula 7.1) ou quaisquer danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12.3. A limitação prevista nesta cláusula não se aplica em casos de dolo, fraude ou violação intencional de direitos do Cliente pela DELMAT.

13. Disposições Gerais

13.1. Comunicações. Todas as comunicações entre as partes ocorrerão preferencialmente por email (suporte@delmat.com.br para a DELMAT, e o email cadastrado no momento da contratação para o Cliente) ou pelo WhatsApp oficial.

13.2. Cessão. O Cliente não pode ceder, transferir ou delegar este contrato a terceiros sem autorização prévia e expressa da DELMAT.

13.3. Tolerância. A não exigência, pela DELMAT, do cumprimento de qualquer obrigação do Cliente não constitui novação, renúncia ou perdão da obrigação.

13.4. Independência das cláusulas. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

13.5. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

14. Foro e Lei Aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

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